STJ - HC 34008 / SP HABEAS CORPUS 2004/0026141-7


24/mai/2004

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ATIPICIDADE DAS
CONDUTAS DO PACIENTE. NULIDADES NAS INTERCEPTAÇÕES E GRAVAÇÕES DE
COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS QUE EMBASARAM A ACUSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL DE ALAGOAS PARA INVESTIGAR MAGISTRADOS DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. IMPROCEDÊNCIA.
O habeas corpus não se presta a demonstrar a atipicidade dos fatos
se reclama aprofundado exame de provas.
As interceptações e gravações telefônicas ocorreram por determinação
judicial e perduraram pelo tempo necessário à elucidação dos fatos
delituosos, revestidos de complexidade e envolvendo organização
criminosa, com o que não se violou a Lei 9.296/96 (art. 10).
Procedimento investigatório instaurado perante Juízo Federal.
Deparando-se com indícios de envolvimento de Juízes Federais de São
Paulo, nas atividades ilícitas, o feito autuado no Juízo de 1º grau
foi remetido ao TRF/3ª Região, o competente. Nenhuma balda a
proclamar.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 34008 / SP HABEAS CORPUS 2004/0026141-7
Fonte DJ 24.05.2004 p. 320
Tópicos habeas corpus, denúncia, constrangimento ilegal.

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