STJ - HC 32825 / MS HABEAS CORPUS 2003/0237408-1


24/mai/2004

PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. PRESCRIÇÃO. PERDA DO
OBJETO. PREJUDICIALIDADE.
O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva esvazia o
objeto do writ em que se pleiteia a concessão da ordem para que
sejam sanados equívocos na dosimetria da pena e na fixação do regime
prisional.
Habeas corpus que se julga prejudicado, restando prejudicado também
o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar.

Tribunal STJ
Processo HC 32825 / MS HABEAS CORPUS 2003/0237408-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 352
Tópicos processual penal, dosimetria, regime prisional.

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