STJ - HC 33110 / SP HABEAS CORPUS 2004/0004908-4


24/mai/2004

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. RECEBIMENTO.
Gravações de conversas por um dos interlocutores não é interceptação
telefônica, sendo lícita como prova no processo penal, máxime se a
ela se agregam outros elementos de prova.
“Pelo Princípio da Proporcionalidade, as normas constitucionais se
articulam num sistema, cuja harmonia impõe que, em certa medida,
tolere-se o detrimento a alguns direitos por ela conferidos, no
caso, o direito à intimidade.”
Precedentes do STF e do STJ.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 33110 / SP HABEAS CORPUS 2004/0004908-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 318
Tópicos habeas corpus, denúncia, recebimento.

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