TST - AIRR - 111/2003-920-20-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPRESSÕES INJURIOSAS UTILIZADAS PELOS EXEQÜENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não caracteriza ofensa direta e literal do art. 5º, II, da Constituição da República, a decisão recorrida que, aplicando o disposto no art. 15 do Código de Processo Civil, mandou riscar expressões injuriosas contra a Executada empregadas pelos Exeqüentes nas contra-razões de agravo de petição, mas não os reputou litigantes de má-fé por tributá-las ao excesso que o calor da demanda pode provocar aos litigantes. A ofensa ao dispositivo constitucional que resguarda o princípio da legalidade somente seria possível de forma reflexa, dependente do enquadramento do ato da parte em uma das situações descritas no art. 17 do CPC, o que não autoriza o conhecimento do recurso de revista pela hipótese do § 2º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 111/2003-920-20-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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