TST - A-RR - 540/2003-090-03-00


30/set/2005

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - AFRONTA AO ART. 7º, XXIX, DA CF/88 NÃO VERIFICADA. A decisão do Regional no sentido de que o início da fluência do prazo prescricional para se pleitear as diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, em face da incidência dos expurgos inflacionários, dá-se a partir da publicação da Lei Complementar nº 110/01, não afronta direta e literalmente o artigo 7º, XXIX, da CF, até porque o direito pleiteado não preexistia ao tempo do término do contrato de trabalho e muito menos surgiu naquela oportunidade, não ficando caracterizado, fiel e integralmente, o cumprimento da obrigação, o pagamento da multa de 40% do FGTS, por força da dispensa imotivada do reclamante, na medida em que não foram pagos os 40% sobre a totalidade dos depósitos em conta vinculada, segundo os valores devidamente corrigidos, decorrentes da Lei Complementar nº 110/01 (Incidência da Súmula nº 333 do TST, em razão da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-I desta Corte). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 540/2003-090-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo em recurso de revista, diferença da multa de 40% dos depósitos do fgts, expurgos inflacionários.

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