STJ - HC 32402 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0227031-2


24/mai/2004

"HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO MEDIANTE
SEQÜESTRO. AÇÃO PENAL. ANULAÇÃO. RÉU PRESO EM OUTRA UNIDADE DA
FEDERAÇÃO. PRESENÇA À INSTRUÇÃO DO PROCESSO.
As argüições de nulidade da citação e nulidade da nomeação da
Defensoria Pública para defender a ré não devem ser conhecidas ante
a ausência de debate acerca dos mesmos na instância ordinária.
Não cabe alegar-se cerceamento de defesa se a defensora da paciente
esteve presente à audiência de inquirição de testemunhas. Ademais,
se nulidade existisse, seria relativa, só devendo ser declarada na
presença de efetivo prejuízo para a ré. (Precedentes)"
Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 32402 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0227031-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 314
Tópicos "habeas corpus, crimes contra o patrimônio, extorsão mediante seqüestro.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›