TST - ED-RR - 941/2003-107-03-00


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRAZO PRESCRICIONAL. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 941/2003-107-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração, fgts, acréscimo de 40%.

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