STJ - HC 32763 / SP HABEAS CORPUS 2003/0235853-5


24/mai/2004

HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTINUIDADE DELITIVA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA MERITÓRIA. EXAME DE PROVA. SURSIS
PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 243.
O trancamento de ação penal exige a comprovação incontroversa do
direito do acusado e, do mesmo modo, em sede de habeas corpus não se
acolhe discussão de cunho eminentemente meritório, isto é, que
necessita da incursão probatória e da via cognitiva plena.
In casu, a tese defensiva contrapõe-se a vários indícios do crime
anotados na denúncia, não podendo em via célere suplantá-los.
Segundo a orientação sumular desta Corte, ultrapassado o limite do
sursis processual com a continuidade delitiva, resta obstaculizada a
concessão do benefício.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 32763 / SP HABEAS CORPUS 2003/0235853-5
Fonte DJ 24.05.2004 p. 316
Tópicos habeas corpus, furto de energia elétrica, continuidade delitiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›