STJ - HC 33741 / SP HABEAS CORPUS 2004/0019168-7


24/mai/2004

Habeas Corpus. Constrangimento ilegal por fundadas a prisão
preventiva e a denúncia em provas maculadas por impropriedade
procedimental consistente em investigação que não obedeceu às regras
do sistema processual vigente. Improcedência.
1. Dados e elementos indiciários de prática de crime colhidos pela
atuação da Polícia Judiciária e a requerimento do Ministério
Público, sempre com precedente autorização judicial, nas hipóteses
que a exige a lei.
2. Prisão preventiva devidamente fundamentada com vistas a garantir
a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para
assegurar a aplicação da lei penal.
Denegação da ordem.

Tribunal STJ
Processo HC 33741 / SP HABEAS CORPUS 2004/0019168-7
Fonte DJ 24.05.2004 p. 320
Tópicos habeas corpus.

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