TST - RR - 1939/1999-003-16-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo definição precisa da matéria evidenciando adoção explícita de tese de direito, torna-se desnecessário que haja na decisão recorrida referência expressa ao dispositivo de lei para tê-lo como prequestionado (Inteligência da Orienção Jurisprudencial 118 da SBDI-1). INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. O Recurso de Revista fundamenta-se exclusivamente em divergência jurisprudencial. Contudo, a falta de indicação da fonte de publicação de julgado ou a não-apresentação de cópia autenticada de seu teor resultam na incidência da orientação expressa na Súmula 337 do TST, restando inviabilizada a comprovação de dissenso jurisprudencial. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1939/1999-003-16-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, havendo definição precisa da.

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