TST - RR - 1076/2002-004-15-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. Na guia de recolhimento das custas constantes de fls. 358, não obstante constar o antigo código da receita (1505), há identificação do reclamante e do processo a que se refere, e o valor depositado corresponde àquele fixado na sentença recorrida. Elementos suficientes para constatação da regularidade do recolhimento. Violação do art. 5º, II, da Constituição Federal demonstrada. Declaração de deserção afastada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1076/2002-004-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, custas processuais, preenchimento da guia.

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