TST - RR - 1655/2002-004-15-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO BASE DE CÁLCULO - ARESTOS INESPECÍFICOS SÚMULA Nº 296, I, DO TST. A tese adotada pelo TRT foi a de que o art. 129 da Constituição Estadual Paulista instituiu o adicional por tempo de serviço (ATS), sendo que a expressão “vencimentos integrais” aludida na norma deve ser interpretada como referente a todas as parcelas salariais e figura para efeito de cálculo da denominada “sexta parte”. Portanto, conforme salientou o Regional, a Lei Complementar nº 712/93 permitiria conclusão da incidência desse benefício sobre os vencimentos das Empregadas, e não sobre o salário básico, pois, ao contrário, estar-se-ia diante de um paradoxo, no qual a expressão é a sexta parte de si mesmo. O aresto trazido à colação apenas interpreta a norma da Constituição Estadual, não se referindo à lei complementar, o que o torna inespecífico, a teor da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1655/2002-004-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, adicional por tempo de serviço base de cálculo, arestos inespecíficos súmula nº 296, i, do tst.

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