STJ - HC 31898 / PI HABEAS CORPUS 2003/0210165-3


24/mai/2004

HABEAS CORPUS. PREFEITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO DO
CARGO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIAS INCARACTERÍSTICAS DO NÚCLEO LIBERTATIS.
De acordo com a previsão constitucional, a promoção do remédio de
habeas corpus justifica-se quando “alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
Em razão disso, averiguando o contexto da ação mandamental em torno
do afastamento do cargo político, logo se apercebe a ausência de
correlação com o parâmetro heróico, sendo a pretensão nela contida
incaracterística da realidade constitucional.
Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 31898 / PI HABEAS CORPUS 2003/0210165-3
Fonte DJ 24.05.2004 p. 311
Tópicos habeas corpus, prefeito, recebimento da denúncia.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›