TST - RXOF e ROAR - 141359/2004-900-02-00


30/set/2005

REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 475, § 2°, DO CPC. DIREITO CONTROVERTIDO QUE NÃO EXCEDE O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO. Este c. Tribunal firmou entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho, de forma que, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (Súmula 303/TST). Na hipótese vertente, a Autora da Rescisória, fixando o importe do direito controvertido, deu à causa o valor de R$ 5.882,18 (cinco mil oitocentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos), quantia que, frise-se, não restou impugnada pelos Réus, impondo-se, por conseguinte, o não-conhecimento da Remessa de Ofício. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NO PÓLO PASSIVO DA RESCISÓRIA. HIPÓTESE EM QUE O TRT JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, ANTE A AUSÊNCIA DE SUA CITAÇÃO. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA NO RECURSO ORDINÁRIO. O litisconsórcio, na Ação Rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admitem solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Isso porque, caso julgada procedente a Ação Rescisória, a decisão rescindenda será totalmente excluída do mundo jurídico, não havendo possibilidade de permanecer válida, apenas com relação a uma parcela de litigantes (Inteligência da OJ 82 da SBDI-2). No caso discutido, a Autora fundamentou o pedido em duas causas de pedir: a) violação de lei em razão do deferimento de parcelas decorrentes dos chamados “Planos econômicos” e b) incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para deferir diferenças salariais a alguns dos Réus, eis que os mesmos encontravam-se submetidos ao regime estatutário (art. 485, II, do CPC). O TRT recorrido, ao apreciar a demanda, julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, com relação a um dos Réus, porque a Autora, apesar de regularmente intimada para tanto, não apresentou as informações necessárias à citação do seu espólio, decisão esta que não restou impugnada no Recurso Ordinário em exame. Acontece que, como já se disse, na Ação Rescisória o litisconsórcio é necessário quanto ao pólo passivo da demanda, de modo que, sendo a causa de rescindibilidade invocada comum a todos os Réus, a não-citação de um deles, quando verificada em grau de recurso, acarreta a extinção do processo com relação a todos, em razão de ausência de pressuposto necessário à sua

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 141359/2004-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos remessa ex officio, ação rescisória, artigo 475, § 2°, do cpc.

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