TST - ROAR - 519/2003-000-11-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MOLÉSTIA EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO-COMPROVAÇÃO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 20, 21 E 118 DA LEI 8.213/91. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O acórdão rescindendo negou o pedido de reconhecimento de garantia provisória de emprego, porque entendeu não restar demonstrado que o então Reclamante havia sido vítima de acidente de trabalho ou de moléstia a ele equiparado. Assim o fez, contudo, com base no conjunto probatório produzido nos autos da Reclamação Trabalhista, de sorte que, para se acolher a tese ora defendida pelo Recorrente, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que não se coaduna com a ação rescisória fulcrada no art. 485, V, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 519/2003-000-11-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, moléstia equiparada a acidente de trabalho.

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