TST - RR - 1309/2003-055-15-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMEN-TAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. TERMO DE ADESÃO. Violação direta de dispositivos da Constituição Federal não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1309/2003-055-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, fgts.

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