TST - RR - 744/2002-301-04-00


30/set/2005

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTROVÉRSIA. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. 1. Da exegese literal do artigo 477, § 8º, da CLT extrai-se que sua aplicação se restringe, exclusivamente, quando há atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Existindo litígio no tocante à formação do vínculo de emprego somente dirimido em juízo, é imprópria a condenação do Reclamado ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.

Tribunal TST
Processo RR - 744/2002-301-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos multa do artigo 477, § 8º, da clt, relação de emprego, controvérsia.

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