STJ - REsp 591034 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0171832-2


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RATEIO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. IMPOSTO DE
RENDA. LEIS Nº 7.713/88 E 9.250/95.
I - Durante a vigência da Lei nº 7.713/88, as contribuições
destinadas ao custeio de plano de previdência privada eram
consideradas para efeito de definição da base de cálculo do imposto
de renda, apurado no exercício de 01/01/89 a 31/12/95. Assim,
inviável nova incidência do tributo quando do resgate ou do rateio
do valor correspondente àquelas, sob pena de bis in idem.
II - É legal a incidência do imposto de renda a partir do advento da
Lei nº 9.250/95, pois esta não mais passou a exigir o recolhimento
do imposto sobre as parcelas de contribuição aos fundos privados de
complementação de aposentadoria.
III - Os valores que venham a ser rateados pelos associados, mas que
extrapolem o valor corrigido monetariamente de suas reservas
matemáticas de contribuição, devem sofrer a incidência do imposto de
renda, vez que são decorrentes ou de contribuições de patrocinadores
ou de resultados de aplicações financeiras ou, ainda, de rendas e
subvenções de origens diversas, valores que nunca estiveram à
disposição dos participantes.
IV - A verba excedente às reservas matemáticas não possui caráter
indenizatório, eis que, se os associados irão receber os valores
corrigidos de suas contribuições vertidas para o fundo, o status quo
ante está assegurado.
V - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 591034 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0171832-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 193
Tópicos tributário, recurso especial, entidade de previdência privada.

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