TST - AIRR - 1448/1999-008-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE. ACIDENTE DO TRABALHO. Decisão regional que, reconhecendo a existência de acidente de trabalho e do direito do empregado à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, declara que, por já exaurido o período estabilitário devida a indenização equivalente, encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento consubstanciado na ex-OJ nº 116 da SDI convertida na Súmula nº 396 desta Corte, de modo que o trânsito do revista encontra óbice na Súmula nº 333 e art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1448/1999-008-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade, acidente do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›