TST - ROMS - 3102/2003-000-13-00


30/set/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE LIBERA AOS EXEQÜENTES O VALOR RETIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO PRÓPRIO CAUSÍDICO PERANTE O JUÍZO CÍVEL. Viola o direito líquido e certo do advogado impetrante a liberação, aos exeqüentes, do valor retido a título de honorários advocatícios antes do trânsito em julgado da sentença proferida na ação ordinária de cobrança ou de execução do contrato de natureza cível firmado entre os clientes e o seu patrono, tendo em vista estar a providência estreitamente ligada à solução definitiva do conflito envolvendo a cobrança de honorários advocatícios. Recurso ordinário do impetrante provido, para cassar o ato coator, determinando que o montante permaneça bloqueado até decisão final do Juízo Cível.

Tribunal TST
Processo ROMS - 3102/2003-000-13-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos mandado de segurança, ato judicial que libera aos exeqüentes o valor retido a, viola o direito líquido.

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