STJ - AgRg no Ag 552738 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0173193-7


24/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA E AUXÍLIO
ACIDENTE. LESÃO ACIDENTÁRIA OCORRIDA ANTES DA LEI 9.258/97.
CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Se a lesão acidentária ocorreu antes da vigência da Lei nº
9.258/97, é possível a cumulação da aposentadoria com o
auxílio-acidente, segundo a jurisprudência firmada pela 3ª Seção
desta Corte.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 552738 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0173193-7
Fonte DJ 24.05.2004 p. 353
Tópicos agravo regimental, recurso especial, aposentadoria e auxílio acidente.

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