TST - RR - 1926/2003-073-03-00


30/set/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Em estrita observância ao princípio da actio nata, o biênio prescricional ocorrido após a cessação do contrato de trabalho a que se refere o artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988 se direciona apenas aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral, e não aos que advieram posteriormente. O direito relativo aos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos instituídos entre os anos de 1987 e 1991 nasceu tão-somente com o advento da Lei Complementar nº 110/2001, na qual se universalizou o direito aos expurgos inflacionários. Dessa forma, como a referida Lei foi publicada em 30/06/2001, e a presente reclamação foi proposta apenas em 22/10/2001, encontra-se prescrito o direito de ação, mesmo porque, segundo asseverado pelo Regional, o Autor sequer comprovou a existência de decisão transitada em julgado que lhe tenha sido favorável. Assim, não há dúvida de que a decisão foi proferida de acordo com a jurisprudência desta Corte, esbarrando o apelo no óbice da Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 1926/2003-073-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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