STJ - REsp 604668 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0202366-0


24/mai/2004

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CARÁTER
SIGILOSO DA ENTREVISTA. ART. 37 DA CF/1988. INFRINGÊNCIA. MOTIVAÇÃO
POSTERIOR. IMPROPRIEDADE.
1. Não se vislumbra violação do artigo 535 do Código de Processo
Civil, posto que ausentes quaisquer vícios no acórdão embargado. Os
embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já
decidida.
2. É uníssono o entendimento proclamado no âmbito deste Tribunal no
sentido de não admitir exame psicotécnico segundo critérios
subjetivos e sigilosos, devendo impor critérios objetivos, que não
permitam procedimento seletivo discriminatório pelo eventual
arbítrio.
3. O ato administrativo deve ser fundamentado e suas razões
contemporâneas.
4. O reconhecimento do caráter sigiloso e irrecorrível do exame
psicotécnico determinado pelo edital que regula o concurso para o
provimento de cargo policial militar não conduz ao automático
ingresso dos candidatos nele reprovados no Curso de Formação.
5. Afasta-se a multa prevista no art. 538 do CPC, na hipótese de
embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento,
não restando caracterizado caráter protelatório no recurso.
6. Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 604668 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0202366-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 354
Tópicos administrativo, concurso público, exame psicotécnico.

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