TST - RR - 2180/2002-661-09-00


30/set/2005

HORAS EXTRAS. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. VALIDADE DOS CARTÕES-DE-PONTO. 1. Sobre a prevalência da prova oral em face das FIPs, a Súmula nº 338, II, é no sentido de que “a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário”. Considerando que o Tribunal Regional concluiu que a prova oral desconstituiu os cartões de ponto, não remanesce dúvida de que sua decisão se encontra em harmonia com o teor da Súmula nº 338, II, do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 2180/2002-661-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos horas extras, prevalência da prova documental, validade dos cartões-de-ponto.

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