TST - RR - 649/2002-004-24-00


30/set/2005

MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. 1. Para concluir que o Reclamante tinha a jornada de trabalho controlada, fazendo jus só ao adicional das horas extras por ser comissionista, o Regional utilizou-se de dois fundamentos: que a própria Ré confessou o labor extraordinário realizado pelo Empregado, e que também o Autor comparecia no início e no final da jornada, o que o submeteria ao controle de horário. Dessa forma, a jurisprudência colacionada não abarca todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional, apresentando-se inespecíficas nos termos do teor da Súmula nº 23 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 649/2002-004-24-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos motorista, atividade externa, controle de jornada.

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