TST - RR - 956/2002-060-01-00


30/set/2005

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADOS CONCURSADOS. DEMISSÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. 1.O artigo 173, § 1º, da Constituição da República é categórico ao dispor que a empresa pública e a sociedade de economia mista se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Neste sentido encontra-se a jurisprudência dominante desta Corte, ao sedimentar que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, são equiparadas ao empregador comum. Isso significa dizer que os seus empregados, mesmo que tenham sido submetidos a concurso público, são contratados pelo regime da CLT, podendo ser demitidos sem que haja a necessidade de motivação (Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho).

Tribunal TST
Processo RR - 956/2002-060-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos sociedade de economia mista, empregados concursados, demissão.

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