STJ - HC 31773 / SP HABEAS CORPUS 2003/0206011-0


24/mai/2004

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA.
SEMILIBERDADE. CONVERSÃO. INTERNAÇÃO. ART. 122, III. PRAZO
INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE.
Não cabe medida sócio-educativa de internação ao adolescente para
além das hipóteses elencadas, de modo taxativo, no artigo 122 da Lei
nº 8.069/90.
A internação pelo disposto no artigo 122, III, do ECA, deve
respeitar o limite de 3 (três) meses (art. 122, § 1º).
ORDEM CONCEDIDA para anular a medida de internação por prazo
indeterminado, sem prejuízo de que outra mais branda seja aplicada
ao adolescente.

Tribunal STJ
Processo HC 31773 / SP HABEAS CORPUS 2003/0206011-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 351
Tópicos estatuto da criança e do adolescente, medida sócio-educativa, semiliberdade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›