STJ - RMS 11973 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0045769-8


24/mai/2004

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEIS
ESTADUAIS 11.866/92 E 11.950/93. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO
INVOCADO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICITARIAMENTE INSTRUÍDO.
PRECEDENTES.
- O mandado de segurança somente é cabível quando visar, unicamente,
obstar a potencial ou efetiva lesão a direito líquido e certo,
fazendo-se necessária a prova pré-constituída, uma vez que esse
remédio constitucional possui caráter documental, e no seu âmbito
não se admite dilação probatória.
- In casu, inviável a concessão da segurança, em face da ausência de
documentos que comprovem, de plano, o direito do impetrante.
- Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 11973 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0045769-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 350
Tópicos administrativo e processual civil, mandado de segurança, leis estaduais 11.866/92 e 11.950/93.

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