STJ - RMS 11922 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0040293-1


24/mai/2004

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE VALIDADE DE
DIPLOMAS. CRIAÇÃO DE CRITÉRIOS INEXISTENTES EM EDITAL. ABUSO DE
PODER.
- Não havendo previsão editalícia de apresentação de comprovante de
validade dos diplomas apresentados, configura abuso de poder o ato
da Banca Examinadora, que deixou de considerar e atribuir pontos
aos títulos apresentados por candidato sem o referido atesto.
- Havendo dúvida quanto a validade dos documentos, cabe à
administração promover os meios de certificar-se de sua real
qualificação.
- Recurso ordinário a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 11922 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0040293-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 350
Tópicos administrativo, concurso público, comprovação de validade de diplomas.

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