TST - RR - 458/2003-110-08-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO. VALIDADE. 1.Ainda que caracterizado, na guia de custas processuais, erro na indicação do código da receita, registrando-se o número “1505”, quando deveria ser o nº “8019” e de não constar, na guia de recolhimento do depósito recursal, o número correspondente ao PIS, a declaração de irregularidade no recolhimento das custas representa rigor excessivo, se, na guia, é possível identificar a data do recolhimento, o valor arbitrado na sentença, os nomes das partes e o número do processo. Ao assim proceder, é indubitável concluir que o julgador ultrapassou os limites da razoabilidade, desrespeitando o princípio do contraditório, além de não oportunizar à Recorrente o direito à ampla defesa. O mesmo ocorre com relação à ausência do número do PIS na guia correspondente ao depósito recursal, mesmo porque, de acordo com entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 264 da SBDI-1, não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS na respectiva guia.

Tribunal TST
Processo RR - 458/2003-110-08-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário, guias de custas processuais e de depósito recursal, preenchimento.

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