STJ - AgRg no Ag 440588 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0025110-8


24/mai/2004

PROCESSO PENAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO NO
TRIBUNAL A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVOS LEGAIS AUSENTES NA DECISÃO RECORRIDA - SÚMULA Nº
211/STJ - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535, DO CPC.
- Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal
a quo. (Súmula 211 desta Corte).
- Inexiste afronta ao art. 535, II, do CPC, pois não houve qualquer
omissão, obscuridade ou contradição do julgado, porquanto o Tribunal
de origem manifestou-se a respeito de todas as questões ali
suscitadas.
- Precedentes.
- Agravo regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 440588 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0025110-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 324
Tópicos processo penal, agravo de instrumento, negativa de seguimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›