STJ - AgRg no Ag 449971 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0054273-9


24/mai/2004

PROCESSO PENAL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REEXAME DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 07 DO STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA.
1. A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso
especial, consoante dispõe a Súmula 07 destas Corte.
2. De outro lado, esta Turma, na esteira da decisão recorrida, tem
entendido, reiteradamente, que, a teor do art. 255 e parágrafos, do
RISTJ, não basta a simples transcrição de ementas para apreciação da
divergência jurisprudencial, devendo ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Logo, como isso não
ocorreu, impossível conhecer da via excepcional sob este prisma.
3. Precedentes.
4 Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 449971 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0054273-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 325
Tópicos processo penal, agravo regimental em agravo de instrumento, princípio da insignificância.

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