STJ - AgRg na MC 4737 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0016811-8


24/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL - MEDIDA CAUTELAR - TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO ESPECIAL - EFEITO SUSPENSIVO -
PERDA DO OBJETO - APELO EXCEPCIONAL JÁ JULGADO - PREJUDICIALIDADE -
EXTINÇÃO.
- Julgado o Recurso Especial, perde o objeto a medida cautelar
interposta, exclusivamente, para conceder-lhe efeito suspensivo.
Precedentes.
- Ação cautelar julgada extinta, sem apreciação do mérito.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 4737 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0016811-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 284
Tópicos agravo regimental, medida cautelar, tráfico ilícito de entorpecentes.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›