TST - RR - 571/2003-055-03-00


30/set/2005

PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PADV). TRANSAÇÃO. EFEITOS. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI, é de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. Constata-se do acórdão recorrido que não houve registro de que a condenação em horas extras abrangera período em que não houve prestação de trabalho, o que impede a aquilatação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição e de contrariedade à Súmula 347 do TST, nos termos da Súmula 297. Atento à evidência de o Colegiado de origem não ter se orientado pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas sim pelo conjunto probatório, é fácil deduzir ter-se louvado no princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, descartando-se, desse modo, a ocorrência de dissenso pretoriano com os arestos, a teor da Súmula 296, bem como de ofensa aos artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT. Recurso não conhecido. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPONSABILIDADE PELAS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 341/SBDI-1 do TST, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, orientação da qual se extrai ainda a inocorrida violação do princípio de respeito ao ato jurídico perfeito. A decisão recorrida também está conforme a Súmula nº 330/TST, que preconiza a tese de que “a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo”, possuindo eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 571/2003-055-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos programa de apoio à demissão voluntária (padv), transação, efeitos.

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