TST - RR - 345/2003-028-03-00


30/set/2005

INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. DIMINUIÇÃO. VALIDADE. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene e saúde do trabalhador, garantida nos termos dos artigos 71 e parágrafos, da CLT e 7º, XXII, da Constituição de 1988. Assim, por ser norma de ordem pública, não pode ser derrogada pelas partes, nem mesmo flexibilizada por negociação coletiva. Este é o entendimento construído na Orientação Jurispruden- cial nº 342 da SBDI-1. 2. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido em parte.

Tribunal TST
Processo RR - 345/2003-028-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos intervalo intrajornada, norma coletiva, diminuição.

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