STJ - EDcl no Ag 171838 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1997/0090749-0


24/mai/2004

PROCESSUAL PENAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - SÚMULA 356/STF -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -
INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO.
- Não enseja interposição de Recurso Especial matéria que não tenha
sido ventilada no julgado atacado, e sobre a qual a parte não opôs
os embargos declaratórios competentes, havendo desta forma, falta de
prequestionamento (Súmula 356 do STF).
- Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, não se adequando, todavia, para promover o efeito
modificativo do mesmo. Ausência de omissão. Inteligência do art.
535, do Código de Processo Civil. Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE
e 202.292/DF).
– Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 171838 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1997/0090749-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 321
Tópicos processual penal, agravo de instrumento, não conhecimento.

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