STJ - RHC 12603 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0038104-2


24/mai/2004

PROCESSUAL PENAL - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO - NULIDADE -
DECRETAÇÃO DE REVELIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ACUSADO
QUE NÃO COMPARECEU ÀS AUDIÊNCIAS DE INTERROGATÓRIO.
- Inexiste constrangimento ilegal na decretação de revelia, com a
nomeação de defensor, a acusado que não comparece às audiências de
interrogatório.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12603 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0038104-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 286
Tópicos processual penal, crimes contra a administração, nulidade.

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