TST - RR - 368/2003-371-05-00


30/set/2005

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA JURISPRUDENCIAL PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas”. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, em consonância com a qual foi proferido o acórdão recorrido. Exegese de que não resulta violação do disposto nos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXIX da Constituição Federal e 11 da CLT. A invocação de divergência jurisprudencial não impulsiona recurso de revista no qual se veicula tema a cujo respeito o Tribunal Superior do Trabalho já exerceu a função uniformizadora em termos contrários à pretensão recursal. Incidência do entendimento consubstanciado na Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 368/2003-371-05-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos fgts, multa de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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