TST - RR - 1551/2001-021-15-00


30/set/2005

1. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme entendimento pacificado nesta Corte, por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, o empregador é responsável pelo pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Incidência da Súmula nº 333 do Tribunal Superirior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 1551/2001-021-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos pagamento das diferenças relativas à multa do fgts decorrentes dos, impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade passiva ad causam.

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