TST - RR - 621/2003-081-15-00


30/set/2005

1. PRESCRIÇÃO BIENAL E QÜINQÜENAL. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Em estrita observância ao princípio da actio nata, o biênio prescricional ocorrido após a cessação do contrato de trabalho a que se refere o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988 direciona-se apenas aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral, e não aos que advieram posteriormente. A garantia relativa aos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos instituídos entre os anos de 1987 e 1991 nasceu tão-somente com o advento da Lei Complementar nº 110/2001, na qual se universalizou a vantagem à percepção dos expurgos inflacionários, não havendo, portanto, que se cogitar da incidência da prescrição bienal do direito de ação, muito menos da observância dos limites impostos pela prescrição qüinqüenal. Dessa forma, não resta configurada ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988.

Tribunal TST
Processo RR - 621/2003-081-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos prescrição bienal e qüinqüenal, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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