TST - RR - 1048/2003-022-15-00


30/set/2005

1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Em estrita observância ao princípio da actio nata, o biênio prescricional ocorrido após a cessação do contrato de trabalho a que se refere o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988 direciona-se apenas aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral, e não aos que vieram posteriormente. A vantagem relativa aos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos instituídos entre os anos de 1987 e 1991 nasceu tão-somente com o advento da Lei Complementar nº 110/2001, na qual se universalizou o direito aos expurgos inflacionários, não havendo, portanto, que se cogitar da incidência da prescrição bienal sobre o direito de ação, muito menos da observância dos limites impostos pela prescrição qüinqüenal. 2. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

Tribunal TST
Processo RR - 1048/2003-022-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›