TST - A-RR - 1236/2003-098-03-00


30/set/2005

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - - AFRONTA AO ART. 7º, XXIX, DA CF/88 NÃO VERIFICADA. Não consignando o Regional, que manteve a r. sentença, por seus próprios fundamentos, a data da rescisão ou mesmo da propositura da presente ação, eventual reforma do julgado, no sentido proposto, depende de revolvimento dos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Incólume o art. 7º, XXIX, da CF/88. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1236/2003-098-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, diferença da multa de 40% dos depósitos do fgts.

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