STJ - RHC 14455 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0076963-6


24/mai/2004

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO
- ESQUIVAS NO RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES PESSOAIS - PREJUÍZO À
REGULAR MARCHA PROCESSUAL - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA -
NECESSIDADE - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
- A prisão preventiva, decretada para assegurar a aplicação da lei
penal, é medida que se impõe, haja vista que o paciente,
deliberadamente, furtou-se, por diversas vezes, em receber a
intimação pessoal, estando em lugar incerto e não sabido, o que
acabou por tumultuar o normal andamento do processo.
- As circunstâncias de primariedade, bons antecedentes, residência e
emprego fixos não impedem a constrição cautelar quando essa se
mostrar necessária.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14455 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0076963-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 288
Tópicos processual penal, habeas corpus, homicídio duplamente qualificado.

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