STJ - RHC 14844 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0151296-3


24/mai/2004

PROCESSUAL PENAL - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO
DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DE APLICAÇÃO
DA LEI PENAL - RÉU QUE SE ENCONTRA FORAGIDO - NECESSIDADE.
- O decisum encontra-se fundamentado em circunstâncias concretas e
suficientes para a custódia do recorrente, ressaltando a necessidade
da segregação cautelar por conveniência da instrução criminal, como
garantia da ordem pública e para assegurar eventual aplicação da lei
penal.
- As circunstâncias de primariedade, bons antecedentes, residência e
emprego fixos não impedem a constrição cautelar quando esta se
mostrar necessária.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14844 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0151296-3
Fonte DJ 24.05.2004 p. 289
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, homicídio duplamente qualificado.

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