TST - ED-AIRR - 840/2003-111-03-40


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. A interposição dos embargos de declaração, quando o acórdão recorrido não se encontra maculado por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, I e II, do CPC limitando-se a parte a manifestar sua irresignação com o posicionamento adotado na decisão hostilizada, enseja a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, ante o caráter manifestamente protelatório da medida. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 840/2003-111-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, vícios inexistentes, embargos manifestamente protelatórios.

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