TST - AIRR - 992/2003-114-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO- DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NEM DE ATRITO COM SÚMULA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 992/2003-114-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, não- demonstração de ofensa a dispositivo da constituição da república.

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