TST - RR - 992/2003-114-15-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar o pagamento das diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, a partir de 30/6/2001 (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST). Por isso, tendo sido a ação ajuizada dentro do biênio a que se refere o art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República, contados a partir da publicação da LC 110/2001, afasta-se a prescrição declarada. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no exame da controvérsia.

Tribunal TST
Processo RR - 992/2003-114-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, pagamento das diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o.

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