STJ - RHC 15308 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0207411-0


24/mai/2004

PROCESSUAL PENAL - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - DIVULGAR CENA DE SEXO
EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE -
ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO
DESPROVIDO.
- No âmbito deste Colegiado, tem-se consagrado que o trancamento de
ação penal, pela via estreita do writ, somente se viabiliza quando,
pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, constata-se que
há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer
elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo
paciente. Tais hipóteses inocorrem.
- No caso sub judice, a peça vestibular descreve, com clareza,
conduta típica em tese, propiciando o exercício da ampla defesa.
- Precedentes.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15308 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0207411-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 291
Tópicos processual penal, trancamento de ação penal, divulgar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou.

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