STJ - RHC 14893 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0156022-0


24/mai/2004

PROCESSUAL PENAL - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - CRIME FUNCIONAL
CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA -
ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INDEPENDÊNCIA
DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA - RECURSO DESPROVIDO.
- No âmbito deste Colegiado, tem-se consagrado que o trancamento de
ação penal, pela via estreita do writ, somente se viabiliza quando,
pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, constata-se que
há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer
elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pela
paciente. Tais hipóteses inocorrem.
- No caso sub judice, a peça vestibular descreve, com clareza,
conduta típica em tese, propiciando o exercício da ampla defesa.
- Não é possível na via estreita do habeas corpus, de cognição
sumária, aferir se existe prova suficiente para fundamentar a
instauração da ação penal, porquanto demanda a análise aprofundada
de fatos e provas, ainda mais quando a instrução judicial
encontra-se em seu início.
- A absolvição em processo disciplinar não induz necessariamente o
trancamento da ação penal instaurada com base nos mesmos fatos, em
face da independência entre as esferas penal e administrativa.
- Precedentes.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14893 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0156022-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 289
Tópicos processual penal, trancamento de ação penal, crime funcional contra ordem tributária.

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