TST - AIRR - 821/2002-007-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal Regional fundamentou a decisão de forma clara e precisa, indicando as razões de seu convencimento. Inexiste qualquer omissão ensejadora de nulidade. PRESCRIÇÃO PARCIAL COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA VERBAS RECEBIDAS NA ATIVIDADE SÚMULA Nº 327/TST Tratando-se de verbas recebidas pelo Autor na atividade, não há que se falar na prescrição total da OJ nº 156/SDBI. A lesão ao direito do Reclamante renova-se mês a mês, aplicando-se a prescrição parcial prevista na Súmula nº 327/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 821/2002-007-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento nulidade.

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